Argentina leva ex-ditadores à Justiça

Alguns dos nossos vizinhos, também vítimas de ditaduras militares entre as décadas de 60 e 80 do século passado - caso da Argentina - estão bem à frente do Brasil nesse processo de abertura de arquivos da repressão e descoberta do que realmente aconteceu nos porões daqueles regimes, de revisão e justiça em relação a algozes e vítimas daquele processo.A Argentina iniciou ontem o julgamento - pode durar até dezembro - dos ex-ditadores, generais Jorge Rafael Videla e Reynaldo Bignone, e de mais seis militares, entre os quais dois almirantes, Antonio Vañek e Rubén Franco. Todos são acusados e responsabilizados por um plano que funcionou sistematicamente durante a ditadura (1976-1983) de roubo e mudança de identidade de cerca de 500 bebês, filhos de desaparecidos políticos, a maioria nascida em cativeiro nas prisões clandestinas.

Quartéis funcionaram como maternidades clandestinas
Respondem, agora, a acusação de que durante a ditadura funcionou sistematicamente um esquema montado para se apropriar de menores (bebês) de presas políticas. Uma das principais maternidades clandestinas funcionou no Campo de Mayo, a maior unidade militar do país em Buenos Aires.A outra, na Escola de Mecânica das Forças Armadas onde as grávidas davam à luz encapuzadas. De acordo com levantamento de entidades humanitárias a última ditadura militar argentina é rsponsável pela prisão e desaparecimento de 30 mil presos políticos.

Brasil na ONU: perseguidos políticos têm direito à verdade

Maria do Rosário

Magnífico discurso este proferido pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos da presidência da República, Maria do Rosário, na 16ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos (CDH) da ONU em Genebra (Suíça). Ela reafirmou o reconhecimento do governo Dilma Rousseff ao "direito à verdade", inquestionável, dos familiares e vítimas da ditadura militar (1964-1985).

"O direito à memória e à verdade é um aspecto integral dos direitos humanos e um instrumento fundamental para o fortalecimento da democracia", acentuou a ministra reforçando que o governo que integra não tem dúvidas de que "foi na luta pelo exercício destas liberdades que o povo brasileiro superou um regime autoritário e recuperou a democracia".

A posição brasileira quanto a estas questões externada pela ministra constitui uma reiteração do discurso de posse da presidenta Dilma Rousseff, quando ela anunciou os valores e pressupostos que permeiam as relações diplomáticas em seu governo - "a promoção da paz, o respeito ao princípio de não intervenção, a defesa dos direitos humanos e o fortalecimento do multilateralismo”.

Comissão da Verdade ainda este ano

Na conjuntura que vivemos, foi de extrema importância a ministra reafirmar ontem, na ONU, que o Brasil não concorda com decisões unilaterais - como os Estados Unidos adotam em relação à Líbia - sem respaldo da comunidade internacional e com tratamento diferenciado quando da violação de direitos humanos em vários países.

Com certeza um ótimo discurso quando a ministra deixa claro que o Brasil - assim como defendemos sempre aqui no blog - preconiza o fortalecimento da democracia, mas não concorda que a defesa desta seja feita contrariando os princípios da soberania dos povos e passando por cima dos direitos humanos. "Não existe hierarquia entre os direitos econômicos, sociais e culturais e os direitos civis e políticos", concluiu.

Ponto para o Brasil. Ponto para o país, de novo, e para a ministra, quando ela anuncia, também, que a disposição do governo Dilma é de aprovar, ainda este ano no Congresso, a nossa Comissão da Verdade, que levará a abertura dos arquivos da ditadura e a apuração dos crimes cometidos naquele período. Convido todos vocês a lerem o discurso na íntegra aqui.

Dilma anuncia reajuste médio de 19,4% para o Bolsa Família

Irecê (BA) - O benefício a ser pago pelo Programa Bolsa Família a partir deste mês terá reajuste médio de 19,4%, podendo chegar a até 45,5% para os valores pagos na faixa etária até 15 anos de idade. O reajuste foi anunciado hoje (1), durante a visita da presidenta Dilma Rousseff ao município de Irecê, em pleno Sertão baiano. A presidenta participou da abertura de uma feira da economia organizada por produtoras rurais da região.

“Vamos beneficiar quem tem mais filhos e maior dificuldade de enfrentar a vida e um nível de pobreza maior”, disse a presidenta.

De acordo com dados do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, 93% dos usuários do cartão são mulheres. O Bolsa Família foi reajustado pela última vez em setembro de 2009.

A Bahia é estado com maior número de famílias beneficiadas pelo programa de distribuição de renda lançado no primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mais de 1,7 milhão de famílias baianas recebem o Bolsa Família. Em Irecê, mais de sete mil famílias são atendidas pelo programa.

O segundo estado em número de beneficiados pelo programa é São Paulo, com 1,2 milhão de famílias. Minas Gerais vem em terceiro lugar, com 1,1 milhão de famílias.

O valor ajustado representa, em média, um aumento real de 8,7% acima da inflação do período de setembro de 2009 a março de 2011. Com isso, o benefício médio atual de R$ 96 subirá para R$ 115. Os valores a serem pagos vão variar de R$ 32 a R$ 242. Atualmente vão de R$ 22 a R$ 200.

Agência Brasil

Bolsa Família reduz em 36% o índice de evasão escolar

O Bolsa Família reduz a evasão escolar em 36%, entre crianças de 6 a 16 anos, segundo dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgados na semana passada. A proporção dos que não frequentam escola cai de 8,4% para 5,4% com o benefício. Os pesquisadores compararam populações semelhantes que recebem ou não o Bolsa Família, a partir de dados de 1999 e 2007, da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

As 12 milhões de famílias que recebem a bolsa têm de garantir que seus filhos menores de 15 anos compareçam a 85% das aulas a cada mês e, os de 16 e 17 anos, devem ir a 75%. Elas também têm de garantir a vacinação das crianças de até 6 anos de idade e consultas médicas regulares para mulheres grávidas ou que estejam amamentando.

Faixa etária

O impacto é maior no caso das crianças mais novas: de 6 a 10 anos de idade a variação positiva foi de 40% (a proporção de crianças dessa faixa etária que frequenta escola passou de 93,3% para 96,3%, com o programa); já para as faixas etárias de 11 a 14 anos e de 15 a 16 anos, a redução estimada na proporção de crianças fora da escola foi menor, atingindo quase 30%.

O efeito de uma política de longo prazo fica claro na análise dos dados sobre as crianças com ao menos oito anos de estudo. O Bolsa Família é responsável por quase 60% da queda na evasão escolar. O Inep avalia que o programa elevou a frequência deste grupo de estudantes de 81,7% para 91,9%. Para os pesquisadores isso se dá porque essa meninada é beneficiada desde o ensino fundamental. Além disso, a condição de relacionar o programa à escola ampliou a importância atribuída aos estudos pelos estudantes e também pelos pais.

Gênero

O impacto do Bolsa Família sobre a freqüência escolar é maior para meninos: cerca de 40% da proporção de meninos menores de 16 anos de idade, fazendo com que a proporção dos que frequentam passasse de 90,1% para 94,1%. Já no caso das meninas, a redução foi de cerca de 30% (93,1%, caso o programa não existisse, para 95,1%).

O maior efeito do programa sobre a frequência escolar dos meninos pode ser explicado, por um lado, pelo fato de eles tenderem a ser menos disciplinados na escola e a ter maiores oportunidades de trabalho. A obtenção da transferência de renda condicionada à frequência escolar pode ter mais que compensado a perda de renda associada ao trabalho de crianças e adolescentes do sexo masculino.

“Os indivíduos que, sem o programa, abandonariam a escola em determinada série ou nível de ensino, com a exigência, teriam o abandono postergado, o que levaria à elevação da frequência escola de pessoas com maior idade e nível de escolaridade”, conclui o estudo publicado na revista Na Medida, do Inep, número 6.

Quanto Pior Melhor: Major Fábio silencia entidades da PM, assume o comando da greve e cria obstáculos para solução do impasse

O ex-deputado federal major Fábio é um homem que nasceu voltado pra lua como se costuma dizer no interior das pessoas que têm sorte. Depois de experimentar o gosto do poder e saborear os manjares que o Congresso Nacional propicia, o major Fábio fez da primeira suplência o seu poderoso instrumento de barganha e agora com a deflagração da greve dos policiais, o democrata encontrou munição para disparar a vontade contra o governador que ajudou a eleger.

Toda desavença do major com o esquema do governador Ricardo Coutinho tem origem e motivação na questão do mandato de deputado federal. Ao perceber que o governador manobrava para beneficiar o aliado Edvaldo Rosas, Fábio fez da PEC o seu “cavalo de batalha” e rompeu definitivamente com Ricardo e levou a insatisfação dos companheiros de farda ao extremo.

O democrata vem sendo na verdade o grande empecilho nas negociações entre Governo e entidades representativas dos servidores da Segurança Pública. Ele simplesmente alijou as entidades do processo e tomou nas mãos o controle de tal forma que o Governo ou negocia com ele ou não negocia com ninguém.

A conotação política da participação do major ficou muita clara hoje pela manhã quando de um bate boca com o secretário de Comunicação do Governo, jornalista Nonato Bandeira. O tom e as exigências do oficial excluíram acintosamente os presidentes de entidades como o Clube dos Oficiais e da Caixa Beneficente, até então as duas maiores entidades da categoria hoje reduzidas a meros figurantes do processo de negociação.

A ninguém interessa o impasse entre Governo e policiais muito menos às partes envolvidas com exceção do major que precisa do conflito para permanecer vivo politicamente já que, sem mandato e sem representar legalmente nenhuma entidade da categoria sobrou para ele o papel de agitador que vem desempenhando com maestria.

Jampanews

Economia reascende divergências dentro do PT

Consultor diz que medidas comprimem consumo e favorecem continuidade da miséria

O estilo de governar dos petistas Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva pode ser diferente, como já tem sido dito. Há, porém, uma característica idêntica entre os dois que está ficando cada vez mais evidente: a capacidade de, no início do mandato, irritar a ala à esquerda do PT.

Olhando com atenção é possível notar também a presença de um personagem comum nas duas histórias: Antonio Palocci. Ministro da Fazenda na partida do governo Lula e chefe da Casa Civil com Dilma, tanto antes como agora ele tem sido apontado como mentor de medidas econômicas que, segundo os críticos, ficariam melhor no ideário neoliberal do que no petismo.

Em 2003, a esquerda atacou a proposta de reforma da Previdência e as metas de superávit primário (economia para pagamento dos juros da dívida pública), que ficavam acima das estabelecidas no governo anterior, do tucano Fernando Henrique Cardoso, e significavam contenção de gastos. Agora, critica-se a forma como Dilma quer frear a inflação, com mais juros e redução de gastos.

Em artigo postado no site do PT, o consultor Vladimir Pomar, um dos fundadores do partido e coordenador da campanha de Lula, em 1989, diz que as medidas adotadas por Dilma tendem a comprimir o consumo e favorecer a continuidade da miséria.

– Superar a miséria significa, em termos bem precisos, elevar o poder de consumo de alguns milhões de brasileiros desprovidos dessa capacidade".

Na maior central sindical do País, a CUT, vinculada ao PT, o presidente Artur Henrique também critica a opção do governo.

– Sou contra a ideia de que o único instrumento para controlar a inflação é o aumento da taxa de juro, com redução da demanda.

Os dois engrossam um conjunto de vozes que começou a ganhar evidência na reunião do Diretório Nacional do PT, no dia 10. Na ocasião, tanto o presidente José Eduardo Dutra quanto José Dirceu, um dos líderes da corrente Construindo um Novo Brasil, a mais forte no partido, manifestaram preocupação com as medidas de Dilma. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 

Copom se reúne pela segunda vez no ano

Stênio Ribeiro - Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) se reúne hoje (1º) e amanhã (2), sempre no fim da tarde, para discutir o reajuste a ser feito na taxa básica de juros (Selic), que está em 11,25% ao ano.

De acordo com a expectativa dos analistas financeiros que responderam à pesquisa Focus, realizada pelo BC na última sexta-feira (25), a taxa básica de juros deve aumentar 0,5 ponto percentual, ficando em 11,75% a partir de amanhã à noite, depois que terminar a segunda parte da reunião do colegiado de diretores do BC.

Alguns economistas arriscam, porém, um índice mais alto, com evolução para 12%. É o caso da economista-chefe do Banco Fibra, Maristella Ansaldi, que justifica a expectativa na pressão inflacionária, exercida de outubro do ano passado para cá, num ciclo de alta que dura cinco meses.

A segunda reunião do Copom no governo de Dilma Rousseff será também a primeira oportunidade para dois novos diretores do BC exercerem direito de voto. Altamir Lopes, da diretoria de Administração, e Sidnei Marques, da diretoria de Liquidação e Controle de Operações de Crédito Rural, participavam da reunião como chefes de departamento, sem direito a voto.

Agora, eles vão votar e se depender da posição que externaram na sabatina do Senado, na semana passada, deverão ajudar o BC a usar as armas de que dispõe para conter a inflação.

Moradores de Irecê querem “PAC do Sertão”

Irecê (BA) – Durante a visita que fará hoje (1º) a Irecê, no noroeste da Bahia, a presidenta Dilma Rousseff deve receber da comunidade pedido de criação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Sertão. Os moradores querem investimentos pontuais, a curto prazo e com efeitos imediatos na vida das famílias.

A referência ao PAC, lançado no governo de Luiz Inácio Lula da Silva com o objetivo de realizar grandes obras de infraestrutura, é simbólica. Ao contrário do programa de Lula, com visão macro dos principais gargalos do Brasil, o PAC do Sertão defende ações “no varejo”.

Os moradores rurais e urbanos da região de Irecê esperam do governo obras e ações pequenas, baratas e variadas que possam modificar profundamente o cotidiano das comunidades carentes até de água potável. “Não precisamos aqui de coisas muito grandes. Precisamos de ações a serem planejadas hoje, executadas em seis meses e inauguradas em um ano”, avalia José Nogueira, técnico de campo do Centro de Assessoria do Assuruá (CAA), uma organização não governamental dedicada à tarefa de promover a convivência com o Semiárido.

O PAC do Sertão, na opinião de muitos moradores, deveria conter obras e ações destinadas a fomentar a economia local. Nesse contexto estão as ações para acesso à água, os  incentivos ao cooperativismo, o efinanciamento de dívidas agrícolas, linha de crédito agrícola, investimentos em formação técnica, creches e escolas.

A demanda por mecanismos de captação de água das chuvas irregulares é a principal. “Sem infraestrutura, as águas vêm e vão embora sem nada adiantar”, comenta o agricultor José Nilton Afro dos Santos, 47 anos, membro da comunidade quilombola de Lagoa do Galdêncio, a cerca de 10 quilômetros do centro de Irecê. José Nilton é beneficiário do Bolsa Família e conseguiu a construção de uma cisterna que capta a enxurrada e direciona a água para a irrigação de canteiros e para o consumo das cabras, que cria para corte.

José Nilton produz hortaliças orgânicas que vende aos domingos na feira de Lapão, município vizinho de Irecê. Outra renda vem da mamona, que ele vende para um atravessador. Depois de beneficiada, a semente é levada para a fábrica de biodiesel de Iraquara, outro município da região. “Se a gente tivesse uma esmagadora aqui, seria ótimo”, almeja José Nilton.

Irecê é a principal cidade de uma área de mais de 27 mil quilômetros quadrados de Semiárido baiano. Na década de 90, a cidade chegou a ficar conhecida como a capital do feijão devido a uma política governamental de incentivo ao plantio da leguminosa. A irregularidade das chuvas, as práticas agrícolas não sustentáveis e o consequente endividamento dos produtores fizeram essa cultura declinar.

O resultado é que o feijão que se come hoje em Irecê é procedente de outras áreas agrícolas. A última safra importante de feijão foi em 2000, quando a produção chegou a 5 milhões de toneladas. Atualmente, há cultura de mamona, pinha para exportação, milho, cenoura, beterraba e banana irrigada. O que não se exporta, serve para abastecer mercados de Salvador, Feira de Santana, Luiz Eduardo Magalhães e Barreiras, municípios mais desenvolvidos da Bahia.

A área que envolve o município é tratada pelo governo federal como um dos Territórios da Cidadania e congrega 20 municípios menores: Central, Gentio do Ouro, Itaguaçu da Bahia, João Dourado, Xique-Xique, América Dourada, Barra do Mendes, Barro Alto, Cafarnaum, Canarana, Ibipeba, Ibititá, Ipupiara, Irecê, Jussara, Lapão, Mulungu do Morro, Presidente Dutra, São Gabriel e Uibaí.

A população total do território é de mais de 400 mil habitantes. Desses, mais de 160.241 vivem na área rural, o que corresponde a 40,03% do total. O Índice de Desenvolvimento Humano da região é baixo: 0,61. O grande número de beneficiados pelo programa Bolsa Família é alto, por isso a decisão do governo de anunciar em Irecê o reajuste para o programa de distribuição de renda.

Só no município de Irecê, mais de 7 mil famílias são atendidas pelo programa, que em fevereiro  atingiu a meta de beneficiar em todo o país 12,9 milhões de famílias. A Bahia é o estado com maior número de famílias beneficiadas pelo programa. Dados de fevereiro indicam que 1,7 milhão de famílias baianas recebem o Bolsa Família.

A discussão sobre o PAC do Sertão também envolve a população urbana e foi objeto de debate dos comerciantes na semana passada, logo após receberem a notícia da visita da presidenta. “A região de Irecê pode ser comparada à Mesopotâmia, só que em vez do Tigre e do Eufrates, estamos entre rios que correm somente em uma parte do ano, o Rio Verde e o Jacaré. Por isso são necessárias obras que tornem esses rios perenes” avalia o deputado Joacy Dourado (PT), empossado recentemente, que já foi prefeito de Irecê.

“A barragem de Mirorós está secando e precisamos de água para beber”, afirma Dourado. Ele aponta a construção de barragens sucessivas e subterrâneas como forma de resolver o problema. A preocupação do parlamentar é com a baixa no nível da represa que abastece 486 mil pessoas em 14 municípios da região.

O documento com as reivindicações dos moradores deve ser entregue hoje a Dilma. Entre as reivindicações também estão melhorias no aeroporto de Irecê para que opere com voos comerciais, reforma de estradas, crédito agrícola, além da implantação de um centro regional de pesquisas.

De mãe para filha: mulheres se organizam em associações para melhorar renda familiar

 Maria da Paixão, produtora familiar rural de Lapão (BA), é uma das mulheres que poderá ser beneficiada pelo programa 'Bloco da Produtora Rural'. Foto: Rafael Alencar/PR

 No mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, o Blog do Planalto traz uma série especial dedicada às mulheres brasileiras. Nosso primeiro post é sobre a agricultura familiar, atividade que vem resgatando cada vez mais famílias da pobreza e que é tema central da Cerimônia de Início das Comemorações do Mês da Mulher: Trabalho e Cidadania, que acontece amanhã (1/3), em Irecê (BA).

A partir desta terça-feira, as trabalhadoras rurais terão acesso à emissão do ‘Bloco da Produtora Rural’ – serviço que permite a emissão de notas fiscais para a comercialização de seus produtos – sem precisar se deslocar de seus municípios. A ação que será lançada nacionalmente em Irecê fará parte do Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural (PNDTR), que leva a emissão de documentação civil e trabalhista em ônibus que percorrem todo o território nacional.

Com o bloco de notas fiscais em mão, a trabalhadora rural poderá comercializar sua produção de formal legal e expandir a venda para mercados, órgãos públicos e à comunidade em geral. O documento possibilita à trabalhadora ter uma inscrição estadual e registrar toda a movimentação de compra e venda dentro da propriedade rural no bloco. Outra garantia é a inscrição como asseguradas especiais no INSS e comprova a atividade agrícola para fins previdenciários (aposentadoria, auxílio maternidade, auxílio doença).
O foco do programa são as produtoras familiares que tocam a produção de forma artesanal, muitas vezes organizadas em associação de mulheres, e que ficam impossibilitadas de expandir a venda de seus produtos por não poderem emitir o documento fiscal.
Maria da Paixão Rocha, produtora familiar do município de Lapão, no sertão baiano, é uma das trabalhadoras foco da ação. Há 15 anos dona Paixão, como é conhecida, toca a produção de uma pequena propriedade rural que divide com a família, onde é praticada a policultura. Lá se encontra desde hortaliças como alface, brócolis e coentro, à mamona – utilizada para a produção de biodiesel –, além da criação de caprinos. Tudo o que é produzido pela família é vendido para a comunidade local.

O engenheiro agrônomo da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrário (EBDA), Josoé Filho, explica que o modelo de policultura é ambientalmente sustentável e o ideal para que pequenos produtores otimizem a utilização do solo e agreguem a renda familiar mensal.

“O modelo facilita ainda para que a comunidade se una, preferencialmente em associações, o que permite o aumento da produção e comercialização e principalmente a renda das famílias dessas localidades”, frisou.

Um dos entraves, avisa dona Paixão, é o modelo atual de comercialização. Para vender seus produtos à merenda escolar, por exemplo, ela precisa encaminhar sua produção para que a vizinha Adalgiza da Silva, também produtora familiar, realize a negociação com o município, uma vez que ela não tem como emitir nota fiscal. De posse do ‘Bloco da Produtora Rural’ a figura do mediador será eliminada e permitirá que dona Paixão e outras trabalhadoras de todo o país ampliem a produção e a renda de suas famílias.
O governo federal trabalha para que a emissão do bloco de notas fiscais por meio do Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural esteja em todo o país nos próximos quatro anos. O investimento será na ordem de R$ 2 milhões para a implantação e disponibilização deste documento além da oferta documentos jurídicos como CNPJ e DAP necessários para as mulheres e suas organizações econômicas.
PNDTR – Criado em 2004 e desenvolvido pelo governo federal em parceria com o Incra – o programa já realizou 2.917 mutirões itinerantes em 3.148 municípios, com a emissão de 1,5 milhão de documentos para mais de 729 mil mulheres. Em 2010 foram emitidos mais 372.619 documentos e atendeu 179 mil mulheres. O Ministério do Desenvolvimento Agrário adquiriu 24 unidades móveis (ônibus equipados) que estão atuando em todas as regiões do país. O objetivo é possibilitar às mulheres o acesso à documentação gratuita nas proximidades de suas moradias, com orientação sobre as políticas públicas para a agricultura familiar e reforma agrária e o fortalecer a sua organização produtiva.
Em outubro de 2005, o PNDTR ganhou menção honrosa no concurso Políticas, Planos e Programas com Impacto na Igualdade de Gênero, promovido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Em 2009 o Programa foi considerando a 4ª melhor política pública no 13º Concurso de Inovação na Gestão Pública Federal, promovido pela Escola Nacional de Administração Pública.

De mãe para filha: mulheres se organizam em associações para melhorar renda familiar

Dona Railda Alves (de vermelho) incentivou os filhos a participar da agricultura familiar. Ela, as filhas e as noras são integrantes da Associação de Mulheres Quilombolas da Comunidade Lagoa de Gaudêncio. Foto: Rafael Alencar/PR

 Setenta trabalhadoras rurais de municípios da Bahia estão prontas para expor seus produtos à presidenta Dilma Rousseff, que participará da “Mostra dos Grupos Produtivos de Mulheres Rurais” nesta terça-feira (1/3), em Irecê (BA). A exposição faz parte do início das comemorações do mês da mulher, que será celebrado pelo governo federal com diversos eventos e ações sociais.

Dona Railda Alves, da comunidade quilombola Lagoa de Gaudêncio, em Lapão (BA), é uma das expositoras. Mãe de sete filhos, ela dedicou grande parte da vida à lavoura de feijão e milho de outros produtores, ganhando como diarista, ou seja, sem carteira de trabalho assinada e com rendimento atrelado à produção diária.

“Quando tinha lavoura a gente ganhava um pouquinho e quando não tinha, a gente ficava sem nada”, conta do tempo que não tem saudade.

 Dona Railda prepara o vidro com os temperos que serão expostos na Mostra dos Grupos Produtivos de Mulheres Rurais. Foto: Rafael Alencar/PR

Foi por meio da agricultura familiar que dona Railda passou de empregada à produtora rural autônoma. “Após mais de 30 anos criando os filhos sem a certeza de que a renda viria”, ela e outras mulheres da região fundaram a Associação de Mulheres Quilombolas da Comunidade Lagoa de Gaudêncio. A associação é responsável por comercializar toda a produção de temperos e derivados de cenoura que é produzida pelas mulheres de forma caseira. Aos poucos, a culinária das mulheres de Lagoa de Gaudêncio vem conquistando a região: lá é possível experimentar a cocada e a rapadura de cenoura, os bolos e o famoso tempero de dona Railda, que terá destaque no estande de Lapão durante a mostra de Irecê. 

Dilma na Ana Maria Braga. Sem perder o foco

Dilma com Ana Maria Braga: a estratégia, a imagem e a notícia

A estratégia política

Quando a presidenta Dilma foi à cerimônia de 90 anos da Folha de São Paulo, na semana passada, causou mal-estar em todos nós que apoiamos o governo Lula e a candidatura dela, contra o jornalão. Mas, como estratégia política, ela estava certa.
Ela colocou no bolso a oposição demo-tucana paulista e o PIG (Partido da Imprensa Golpista). A oposição, que já está na UTI, ficou menor ainda, foi desarmada, com ela sendo o centro da festa em pleno reduto oposicionista. De quebra, Dilma tomou a bandeira da liberdade de imprensa, daqueles que a criticavam justamente por isso.
Se nós sentimos mal-estar, pior foi para os reacionários demo-tucanos verem FHC, Alckmin, José Serra fazerem fila para beijar a mão da presidenta. Pior para eles foi ver FHC pedir audiência àquela que ele chamava de “poste”. A oposição sentiu o golpe, tanto que enquanto nós aqui discutimos abertamente, eles simplesmente abafaram o caso, tratando com descrição para reduzir danos.
O que dá prestígio a um jornal não é cerimônias como estas, por mais gente importante que compareça. O que dá prestígio a um jornal são notícias exclusivas. É preciso notar que Dilma não concedeu ao jornalão nenhuma entrevista exclusiva, nem antecipou nenhuma notícia do governo que pudesse ser manchete.
Dilma também será vista na Rede TV, onde gravou entrevista para a estréia do Programa da Hebe Camargo; e na TV Globo, no programa de Ana Maria Braga, gravado hoje, e que deve ir ao ar amanhã, em comemoração pelo Dia Internacional da Mulher.
Desta vez a Presidenta gravou entrevista (diferente do que fez na Folha), mas de novo, dosou a “ração” que oferece ao PIG. Pelo que antecipa o G1 (das organizações Globo), também não haverá “furos”, sendo uma conversa sobre amenidades, inclusive culinárias.
Obviamente que a Globo gostaria de uma entrevista da Presidenta no horário nobre, em um programa como o Fantástico, mas Dilma concedeu para um programa de nicho e para uma apresentadora que manteve-se isenta durante a campanha eleitoral (mesmo que tenha servido à oposição no passado como militante do fracassado movimento Cansei).

A imagem

Os telespectadores (na maioria telespectadoras) terão a oportunidade de prestar atenção no que ela diz, em vez do que dizem dela. Para o perfil da audiência desses programas, não é uma má decisão a Presidente aparecer como ela é.
É bastante provável que uma boa parte das telespectadoras destes programas tenham formado uma imagem deturpada da Presidenta pelo que ouviram dizer de homens que acompanham a política, e passem a ficar com uma boa imagem dela.
O problema é conseguir ganhos de imagem pelo lado do PIG, e perda da imagem junto à militância aguerrida do outro lado do PIG, que tem se sentido preterida, conforme inúmeros comentários sinceros na última semana, aqui e em diversos outros blogs.
O governo que Dilma está fazendo é, em essência, o que Lula faria se tivesse um terceiro mandato. As decisões que Dilma está tomando, tirando uma escolha ou outra, são as mesmas que Lula tomaria. Então, por que essa percepção não está chegando à militância?
Alguma coisa precisa ser feita para não baixar o moral da militância e não desestimular a mobilização conquistada, sem querer.

A notícia

A democratização dos meios de comunicação passa pela democratização da interlocução, e isso independe de novos marcos regulatórios. Depende da comunicação governamental diversificar os interlocutores com a sociedade.
Quantas vezes vimos no governo Lula, o presidente e a própria Dilma quando ministra, concederem entrevistas coletivas, e todo o PIG pinçarem trechos fora do contexto para usarem contra eles?
Era a blogosfera quem tinha que procurar a entrevista inteira e desmentir as artimanhas do PIG, travando uma verdadeira guerra pelo livre fluxo das notícias, sem a censura e manipulação do PIG.
O PIG teve sua lua-de-mel até com Lula no início do mandato, em 2003, quando as empresas de mídia estavam falidas e tentavam socorro no BNDES. Depois detonou-o, quando não conseguiram socorro, e conspiraram abertamente com um noticiário seletivo no “mensalão”.
É natural que o PIG tenha sua lua-de-mel com Dilma, agora no início do mandato, e que Dilma explore bem essa boa relação neste período, até como estratégia de fortalecer-se para batalhas futuras.
Mas é importante nunca perder o foco de fortalecer as outras mídias que fazem contraponto ao PIG, nem desmobilizar a militância, porque elas serão necessárias na hora em que a oposição sair da UTI, já nas eleições de 2012, e mais ainda quando despontar um candidato das elites realmente viável para 2014 (até mesmo dissidente da base governista), certamente apoiado pelo PIG.

APRENDIZES DE MADOFF GANANCIA INFECCIOSA & LAISSEZ FAIRE

Um grupo de jovens competitivos --alguns, filhos de famílias endinheiradas, todos formados nas melhores faculdades de economia e administração do país--  operava no mercado brasileiro um esquema de pirâmide semelhante ao que gerou um rombo de US$ 30 bi nos EUA, no célebre calote da corrente especulativa administrada pelo financista  Bernard Madoff'(condenado a 150 anos de prisão). A exemplo do que aconteceu lá, a pirâmide dos aprendizes  nativos de Madoff implodiu aqui na semana passada. A ‘Porto Forte',Fomento Mercantil, criada em 2002, captava recursos no mercado , aspas para o jornal Valor de 28/02, "à margem de qualquer tipo de regulamentação ou fiscalização" das zelosas autoridades ortodoxas do BC  tupiniquim. As mesmas que devem anunciar nesta 4º feira mais um aumento na taxa de juros do país em nome da 'estabilidade'.  Os acionistas do fundo especulativo, entre eles José Ermírio de Moraes Filho, herdeiro do grupo Votorantim e membro do ‘conselho consultivo da ‘Porto', prometiam o céu na terra : remuneração mínima sem risco, na base de 160% acima dos CDIs, fosse qual fosse a taxa do CDI (o CDI é um título de transações entre bancos; sua a taxa,cobrada por um banco quando empresta a outro, funciona como um piso do mercado, semelhante a Selic). Há  alguns dias o ‘mercado' descobriu que a ‘Porto Forte' tinha ido a pique. Não dispunha de caixa para entregar o que prometera . Quem ainda estava atracado arcará com o ‘prejú' decorrente da revoada anterior dos mais espertos. O tombo, calcula-se, é  de pelo menos 50% do investimento original. A  seleta turma que levou o ‘beiço' -cerca de 450 gentis cidadãos- pertence  à fina flor das chamadas ‘classes dirigentes' nativas. Um pessoal acostumado ao trato com o dinheiro grosso, escolado nos ardis e picaretagens das finanças. A ganância infecciosa e o laissez faire que subsiste na área financeira, levou-os, porém, a amarrar o dinheiro numa canoa furada. É mais uma história exemplar de estrepolias dos endinheirados, a ser abafada pelos defensores da desregulação e do Estado mínimo.

Lula e a Saúde: mais que o determinado em lei

Contra fatos e números não há argumentos. "Saúde recebe mais recursos mesmo sem CPMF", diz manchete de hoje do Estadão, para matéria na qual afirma que "os investimentos do governo federal nos dois mandatos do presidente Lula cresceram em maior ritmo justamente nos 3 anos após o fim do tributo, extinto em 2007".
Não adianta a oposição estrilar, querer passar ao largo, fingir que não foi ela, via Congresso Nacional, quem extinguiu a CPMF retirando de uma só vez R$ 40 bi/ano do orçamento da Saúde. Ela finge ser contrária à criação de qualquer novo tributo ou a aumento de imposto, mas foge como o diabo da cruz de sua responsabilidade pela extinção da CPMF.
Neste debate que agora se trava sobre a volta do imposto do cheque ou criação de outro tributo para financiar a Saúde, esta matéria do Estadão traz dados interessantes a respeito dos investimentos do governo Lula no setor. Mesmo sem a CPMF e seus R$ 40 bi, seu governo garantiu recursos acima da lei para a área.

Mais dinheiro para a Saúde, a despeito da crise global

O orçamento do Ministério da Saúde cresceu 6% de 2003 a 2007, anos do governo Lula em que a CPMF vigorava; e 6,4% de 2008 a 2010, período em que o tributo havia sido extinto. Valores que estiveram acima do determinado pela lei em três ocasiões: 2004 (11,8% acima do determinado em lei); 2006 (8,3%) e em 2009 (14,7%), após o fim do imposto - e apesar da crise financeira global.
Vale lembrar que o valor destinado pela União à Saúde é determinado pelo montante (orçamento) do ano anterior somado ao crescimento do PIB. Durante o governo Lula tivemos estes recursos sendo ampliados no mesmo percentual do nosso PIB, quando não acima.
Além de "Saúde recebe mais recursos mesmo sem CPMF", não deixem de ler no Estadão de hoje também a entrevista do ministro da Saúde, Alexandre Padilha "Precisamos de uma regra que garanta investimentos crescentes no setor".
Nela ele defende a regulamentação da Emenda 29, fundamental para  termos uma regra "estável, permanente de investimento na área. A gente precisa de uma regra que garanta investimentos crescentes na Saúde, de acordo com o crescimento da economia, independentemente de quem esteja governando."  Ele deixa claro, ainda, não estar, em nome do governo, defendendo o retorno da CPMF.

'Precisamos de uma regra que garanta investimentos crescentes no setor'

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, não se compromete com a defesa do retorno da CPMF. Em entrevista ao Estado, Padilha diz que seu compromisso é de "aprimorar os mecanismos de cumprimento de metas e prioridades". Ele defende a regulamentação da Emenda 29 - uma promessa de campanha da presidente Dilma Rousseff -, "para que haja uma regra estável, permanente" de investimento no setor. E afirma: "O crescimento da economia deve contribuir para uma crescente melhoria da Saúde no País".

O sr. acha que há espaço para um novo tributo neste momento? O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva cumpriu a Emenda Constitucional 29, que prevê a ampliação dos investimentos na Saúde de acordo com a variação do PIB, o que garantiu, ao longo dos oito anos do governo, um aumento crescente do investimento na Saúde. Isso reforça a importância da regulamentação da Emenda Constitucional 29, para que haja uma regra estável, permanente, para os governos dos Estados, municípios e da União. Alguns municípios e Estados, no governo do presidente Lula e agora no governo Dilma, não cumpriram o porcentual de investimento (determinado pela Emenda). Então a gente precisa de uma regra que garanta investimentos crescentes na Saúde, de acordo com o crescimento da economia, independentemente de quem esteja governando. Outra coisa importante na regulamentação da Emenda 29 é a caracterização do que é investimento. A União sempre cumpriu as recomendações do Conselho Nacional de Saúde, mas há Estados que não cumprem. A minha iniciativa, enquanto ministro da Saúde, é de aprimorar os mecanismos de cumprimento das metas, de prioridades e compromissos. Até para que a população saiba onde está se investindo. O crescimento da economia brasileira tem que contribuir para melhorar a Saúde no País.

Com a forte base de apoio que a presidente tem no Congresso, o sr. acha que o governo teria mais facilidade em aprovar um novo tributo para o setor?

Eu estou convencido de que a preocupação de governadores, parlamentares e dos líderes de todos os partidos, da base e da oposição, é melhorar os mecanismos de gestão da Saúde. A importância de investirmos mais e melhor é um sentimento que ultrapassa as barreiras partidárias.

O sr. defendeu a regulamentação da Emenda 29, uma promessa de campanha da presidente. Como está essa discussão no governo?

A presidente Dilma Rousseff, ao longo da campanha eleitoral - aliás, não só ela, mas também seus adversários -, foi favorável à regulamentação da Emenda Constitucional 29. Quando a presidente encaminhou para o Congresso a sua mensagem defendendo uma regra estável para o financiamento da Saúde, ela reforçou o compromisso do governo com a regulamentação da Emenda 29. Agora, lógico que este é um debate longo com o Congresso e com a sociedade.