Decreto assinado pela Presidenta da República, Dilma Rousseff, transfere o Arquivo Nacional da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Justiça. O Decreto nº 7.430 entra em vigor no dia 24 de janeiro próximo.
A medida inclui a transferência das competências, do quadro de servidores efetivos, dos acervos técnicos e patrimoniais, e dos direitos e obrigações relativos ao Arquivo Nacional.
Cabe ao Arquivo Nacional implementar a política nacional de arquivos por meio da gestão, do recolhimento, da preservação e da divulgação do patrimônio documental do país. O objetivo é garantir pleno acesso à informação, com a finalidade de apoiar as decisões governamentais de caráter político-administrativas, o cidadão na defesa de seus direitos, além de incentivar a produção de conhecimento científico e cultural.
Pelo Decreto, também fica transferido para o Ministério da Justiça o Conselho Nacional de Arquivos (Conarq).
Mais informações,
Assessoria de imprensa
Ministério da Justiça (61) 2025-3503
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